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Joy Buteco

Comunicado: Liminar que veda cirurgiões dentistas a realizarem procedimentos estéticos

COMUNICADO IMPORTANTE
A Vigilância Sanitária de Alegrete, no uso de suas atribuições legais, vem através deste, dar ciência aos estabelecimentos odontológicos, da decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que suspendeu NACIONALMENTE  a Resolução CFO n. 176/2016, em 13 de dezembro de 2017.
  A Liminar veda a realização de procedimentos não cirúrgicos, de harmonização facial em sua amplitude, incluindo o terço superior da face. Proíbe-se mais, a atuação dos cirurgiões – dentistas em procedimentos estéticos que manipulem toxina botulínica e de preenchedores faciais com fins puramente estéticos.
Sendo assim, informamos que os estabelecimentos que descumprirem a legislação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal 6437/77 e demais legislações correlatas.
Alegrete, 06  de fevereiro de 2018.
Adriana de Sales da Rosa
Diretora da vigilância Sanitária

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