Home / Destaque / Feira Mostra Sul esbarra na burocracia de leis municipais e está impedida de expor até decisão judicial

Feira Mostra Sul esbarra na burocracia de leis municipais e está impedida de expor até decisão judicial

Feira Mostra Sul , afinal sai ou não sai ? Feirantes esbarraram na burocracia de leis e emendas aprovadas para barrar comercio de fora .

 

A feira Mostra Sul que teria sua abertura nesta quarta feira (04)  e se estenderia até domingo (08) teve uma liminar da justiça impedindo sua realização  em Alegrete .

Tudo devido a uma lei que foi aprovada em 2016 , lembrando que esta lei foi aprovada Aprovada em 2016, na Câmara, onde os vereadores entenderam que a prática destas feiras, prejudica vendas do comércio local e que  este projeto lei  também foi elaborada   em conjunto  com  os lojistas  e  com a Prefeitura .

Este projeto recebeu durante algum tempo emendas , tudo para impedir que feiras itinerantes pudessem expor em Alegrete  .   O projeto 083/2016, que virou Lei 5.707/2016, impede que Feiras  se instale sem obedecer as mesmas regras praticadas pelo comércio da cidade .

Nesta segunda feira última , anúncio veiculado  na televisão anunciava que a feira estaria funcionando nesta quarta feira , e que estava tudo ok . até aparecerem mais algumas divergências a serem sanadas , de última hora, pois até então estava tudo certo para que a feira funcionasse  .  Os organizadores entraram com uma liminar para que o evento aconteça.

o Web Noticias foi procurar os organizadores para saberem o que teriam exigido de última hora , pois em conversa com um dos organizadores  foi relatado que esta feira já estava programada com 120 dias de antecedência , segundo o organizador falou com o secretário Jésse , e que o mesmo  em resposta disse que estava tudo ok , e assim foi  durante este tempo .  A uns 20 dias atrás , um dos organizadores marcou uma reunião com o secretário aqui em Alegrete e mais uma vez foi dado o parecer positivo que estava tudo correto para a realização da feira .

Para a surpresa do organizador , no domingo ultimo o secretario de desenvolvimento ligou para o organizador e relatou mais algumas divergências que iriam impedir de realizarem  a feira , e que teria que sanar algumas delas que foi repassada foram :

  •  Acessibilidade no clube juventude que não tem
  • Alvará dos Bombeiros
  • Que o local não pode ter dívidas ou isenção
  • Que os trabalhadores na feira tivessem carteira de trabalho

Entre outros itens  que foram apresentados pelo secretariado da prefeitura para que a feira pudesse funcionar nestes dias .

Os organizadores  relataram que gastam com hotéis , restaurantes,farmácias, aluguel do clube , internet, pagamento de alvará , e com tudo isso ainda as vésperas da abertura alegaram irregularidades  que antes não tinha.

Lembrando que feiras de outros estados já tiveram presentes em Alegrete a alguns anos atras e nunca tiveram problemas e agora depois de um tempo  foi aprovada uma lei justamente para barrar este tipo de trabalho .

A Feira Motra sul já esteve em outras cidades do estado onde funcionou normalmente dentro das leis e exigencias sem problemas .

Em janeiro último tivemos um outro caso de vendedores de fora só que com alimentos que ficaram uma semana em Alegrete  , quem lembra dos Food Trucks  que estiveram acampados no C.T.G Farroupilha , e que tiveram um movimento grande , não vimos nenhuma restrição  e eram de fora .

Vamos aguardar uma possivel liberação quem sabe amanhã que estaremos divulgando e relatando o que vai ser deferido .

Confira o que diz a Lei sobre as exigências para uma feira expor em Alegrete :

PREFEITURA DO ALEGRETE-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO

“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.” Centro Administrativo Municipal – José Rubens Pillar Rua Major João Cezimbra Jacques, nº 200 Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: legisalegrete@hotmail.com
LEI Nº 5.707, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a regulamentação para realização de feiras itinerantes de venda de produtos e mercadorias a varejo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica regulamentada a realização de feiras itinerantes que visam a comercialização de mercadorias a varejo no Município de Alegrete. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todas as atividades comerciais temporárias cujas atividades principais sejam as vendas, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial.

Art. 2º

A concessão de licença para a realização das feiras itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º

As feiras itinerantes de venda de produtos no varejo deverão ser realizadas em locais que não possuam isenções fiscais e débitos com o Município.
Art. 4º

As feiras itinerantes de venda de produtos no varejo deverão ser realizadas em locais que possuam acessibilidade de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º

Para Obter a autorização para a realização da feira itinerante, a empresa promotora da feira deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I – Requerimento solicitando licença para funcionamento; II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Negativas de INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais e Municipais (sede da empresa), das empresas participantes da Feira, e da empresa organizadora; III – Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios; IV – Planta baixa da Feira (estandes) e relação numerada dos participantes no evento, fornecida pela empresa ou entidade promotora; V – Para as atividades licenciáveis pela Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, além dos demais documentos exigidos, será necessário a apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária; VI – Laudo Técnico das Instalações com comprovação de Acessibilidade firmado por profissional devidamente habilitado, com recolhimento de ART/CREA;

Segunda parte :

VII – Apresentação dos atos constitutivos, Estatutos ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações S/A, acompanhados de documentos de eleições de administradores e Registro Comercial em caso de Empresa Individual; VIII – Cópia do Contrato de Locação ou autorização para uso do imóvel, com firma reconhecida; IX – Habite-se ou comprovante de regularidade do imóvel; X – Contrato com os participantes do evento, fornecida pela empresa ou entidade promotora do evento, estabelecendo as responsabilidades de cada parte e a identificação da pessoa responsável pela empresa; XI – Relação de empregados que trabalharão na feira, com comprovação de anotação na CTPS, ainda que seja por tempo determinado. XII – Prova de quitação das taxas referentes à Autorização de Funcionamento, expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia, do total de dias da Feira, das empresas participantes.
Parágrafo único. Quando forem desenvolvidas atividades que necessitem de Alvará Sanitário o processo será encaminhado para a Vigilância Sanitária, conforme a regulamentação da Lei nº 5.447/2014.
Art. 6º

A empresa promotora da feira itinerante deverá comprovar, com um prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias, que ofertou, com as mesmas condições comerciais, aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira itinerante para as empresas e entidades do Município do Alegrete, devendo as empresas se manifestarem em 10 (dez) dias.
Art. 7º

O horário de funcionamento da feira deverá obedecer o horário estabelecido pela Lei nº 2.805/1998, que regrou o horário de funcionamento para o comércio local.
Art. 8º

As infrações, às disposições desta Lei, após a obtenção da autorização de funcionamento, sujeitarão os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei: I – Notificação, com o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para regularização; II – Interdição, parcial ou total da Feira, e multa de 500 URMAs (Unidade de Referência Monetária de Alegrete); III – Multa diária de 20 URMAs, por dia de funcionamento, no caso de desrespeito à ordem de interdição, independente das outras medidas cabíveis; IV – Revogação da Licença de Funcionamento.
Parágrafo único. As sanções, previstas neste artigo, serão aplicadas, inclusive, cumulativamente, pela autoridade administrativa competente.

Terceira Parte

Art. 9º

A revogação da Autorização de Funcionamento, de que trata o Art. 8, inciso IV, se dará nos seguintes casos: I – quando constatado nas vistorias, que a Feira ostenta insanável falta de condição de funcionamento, em vista do disposto nesta Lei, e em normas aplicáveis; II – quando constatada a falsidade de qualquer documento exigido nesta Lei; III – sempre que o interesse público o exigir, desde que o motivo da revogação seja demonstrado, prévia e expressamente, respeitando o amplo direito de defesa.

Art. 10.

A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será exercida pelos órgãos competentes, que poderão requisitar aos órgãos de Segurança Pública o apoio necessário.
Art. 11.

O pedido da Autorização de Funcionamento para a realização da Feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia, com um prazo de 90 (noventa) dias de antecedência da realização do evento.
§ 1.º Concedida a autorização de funcionamento a empresa ou entidade promotora, deverá apresentar quando da abertura da feira uma apólice de responsabilidade civil paga, para cobertura de possíveis danos pessoais, materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes, bem como de servidores públicos e trabalhadores em serviço, com cobertura para eventuais sinistros no valor correspondente a 20.000 URMAs.

§ 2.º A não apresentação da apólice especificada no § 1º acarretará as penalidades previstas no Art. 8º da presente Lei.

Art. 12.

A empresa ou entidade promotora, encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes da feira, deverá estabelecer um escritório local, em Alegrete/RS, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do evento. Parágrafo único. A empresa ou entidade promotora, encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes da feira, fica obrigada a manter, nos 30 (trinta) dias seguintes ao evento, um escritório no Município, para atender possíveis reclamações e/ou devoluções de mercadorias comercializadas na Feira.

Art. 13.

A empresa ou entidade promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá assumir perante o PROCON Municipal, as seguintes responsabilidades e apresentar os seguintes documentos: I – Certidão Negativa de Reclamação junto ao PROCON: Cada estabelecimento componente da Feira deverá apresentar certidão negativa de reclamatória perante os órgãos de defesa do consumidor do local da sede da empresa, o mesmo documento deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia. A referida certidão individualizada, além das informações inerentes à negativa, deverá apresentar em seu conteúdo o nome fantasia, CNPJ, telefone de contato e endereço para notificação;

II – Placa de Identificação:

Todo o estande deverá conter uma placa individualizada com a identificação completa do estabelecimento com o seguinte conteúdo: a) Nome; b) CNPJ; c) Telefone de contato; d) Endereço completo;

III – O expositor deverá portar crachá de identificação, medindo 10×15 cm;

IV – Presença do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/1990; V – Verificação da Lei de Precificação: em conformidade com a Lei Federal nº 10.962/2004 e Decreto Federal nº 5.903/2006;

VI – Declaração de responsabilidade solidária pelos possíveis danos decorrentes das relações de consumo havido entre os participantes e os consumidores, ficando desde já o foro da comarca de Alegrete-RS definido para dirimir quaisquer pendências oriundas das relações comerciais.

Art. 14.

As Taxas serão cobradas de acordo com a execução das atividades abaixo, considerando-se os seguintes parâmetros da URMA e de zoneamento do Município: I – Licença para funcionamento: 10 URMAs; II – Licença para empresas participantes: 20 % da URMA, por empresa, (estande), por dia de funcionamento; III – Vistoria Fiscal: 15% da URMA, quando realizada na Zona 1 ou rural, 10% da URMA, quando realizada na Zona 2, e 5 % da URMA, quando realizada na Zona 3. Parágrafo único. Os valores das taxas e multas previstas nesta Lei serão atualizados, anualmente, pela Unidade de Referência Monetária de Alegrete (URMA) do Código Tributário do Município de Alegrete.
Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.

Ficam revogadas a Lei nº 3.011, de 23 de junho de 2000, a Lei nº 3.797, de 27 de dezembro de 2005 e a Lei nº 3.910, de 05 de setembro de 2006.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 22 de novembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sobre Pedro Mello

Veja Também

Prefeita de Alegrete em coletiva com imprensa local responde a especulações sobre seu estado de saúde e viagem a Santa Maria

Apesar de estar fazendo exames de saúde Prefeita de Alegrete Cleni Paz mantém suas agendas ...