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JFRS condena ex-prefeito de Santana do Livramento por improbidade administrativa

Um ex-prefeito de Santana do Livramento (RS) foi condenado, na quarta-feira (16/5), em uma ação de improbidade administrativa. Ele foi acusado de dar destino diverso a verbas federais que seriam destinadas à prestação de serviços de saúde. A decisão é do juiz federal Lademiro Dors Filho, que atua na 1ª Vara Federal do município do sudoeste do estado.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou o gestor de utilizar irregularmente valores oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). O montante, que deveria custear serviços como a realização de exames, foi aplicado na contratação e pagamento de funcionários.

Ele também teria autorizado o recebimento de valores pela Secretaria Municipal de Saúde por serviços que não teriam sido prestados pela entidade à população. Segundo o MPF, embora o cadastro da secretaria constasse como ativo junto ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), na prática, não contava com local físico para operar. As irregularidades já haviam sido apuradas em processo administrativo movido pelo Conselho de Saúde do município.

O ex-prefeito afirmou não serem verdadeiras as acusações relacionadas ao faturamento de procedimentos não realizados, afirmando que teriam sido prestados por meio de convênio firmado com a Santa Casa do município. No que diz respeito às admissões irregulares de pessoal, justificou afirmando que teriam ocorrido para não deixar a população desassistida, uma vez que o município não teria recursos para promover concursos públicos para a contratação de novos servidores.

Após avaliar as provas levadas ao processo, Dors Filho condenou o réu por entender que ficaram comprovadas as acusações. Segundo o magistrado, por maior que sejam as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos em decorrência da escassez de recursos, eles devem observar a legalidade.

“É primordial que todo o ato público que envolva crédito e despesa pública seja perfeitamente contabilizado e formalizado, de forma a viabilizar a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, pois, como dito, trata-se de recursos públicos advindos do conjunto da sociedade e que devem ser corretamente aplicados, de forma republicana, democrática, e obedecendo-se a todos os princípios constitucionais e da Administração Pública”, concluiu.

O homem de 60 anos teve os direitos políticos suspensos por três anos e terá que pagar multa civil equivalente a cinco parcelas da remuneração que recebia na época que os fatos ocorreram. Outros três acusados foram inocentados. Cabe recurso ao TRF4.

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